Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS

Lei nº 9.656 de 3 de junho de 1998
Dispõe sobre os planos privados de assistência à saúde

Lei nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000

Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990
Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências